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SÃO PAULO

Sede própria

Riachuelo, 326, 9ºa

Cep: 01007-000

Ed. Obelisco, Centro

São Paulo/SP - Brasil

De Seg. á Sex.

Das 09 ás 17:00

LEI 9.179/96 - DOS DIREITOS SOBRE A MARCA
§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.

LEI 9.279/96 - ART 142 - DA PERDA DOS DIREITOS
II - o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro.